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DECRETO CRIMINALIZA A IMIGRAÇÃO NO BRASIL

novembro 21, 2017
Hoje, dia 21 de novembro de 2017, entrou em vigor no Brasil a Nova Lei de Migração (LeiNº 13.445/2017) sancionada no início do ano. A nova legislação fruto de um amplo debate com a sociedade civil, com audiências públicas em diversas localidades, consultas públicas, rodas de conversa e debates, buscou garantir a participação social.
Apesar dos vetos e das dificuldades encontradas, este novo diploma legal foi aprovado sob a égide de princípios de direitos humanos e cidadania. A fragilidade da conjuntura política, contudo, não garantiu que os mesmos princípios e garantias se espelhassem na elaboração do decreto, que procurou regulamentar os 37 pontos em branco na Nova Lei. É possível argumentar que o Decreto N° 9.199/2017 de regulamentação não levou em consideração todo o trabalho feito durante o processo ou mesmo os princípios da democracia participativa. Desde o início dos diálogos da sociedade civil organizada e da população migrante com o poder Executivo, foi possível perceber o nítido impedimento na participação da elaboração deste Decreto.
Primeiramente, a consulta pública ao texto do Decreto fora disponibilizada somente dia 3 de novembro de 2017 encerrando-se dia 13 de novembro de 2017, impossibilitando que houvesse uma análise aprofundada, considerando os 318 artigos do documento legal. Apesar de se impor como uma substituição do antigo Estatuto do Estrangeiro, implementado na Ditadura com os princípios voltados para questões de segurança nacional, a regulamentação desta lei acabou por fazer um paralelo com o antigo Estatuto, distanciando-se muito do desejado para ela.
Não só um paralelo, mas também um agravamento de paradigmas migratórios que não convergem com princípios dos direitoshumanos. Como exemplo, podemos citar o artigo 210 do Decreto que prevê prisão civil para migrantes que se encontram em situação de impedimento. O texto legal utiliza a expressão “liberdade vigiada”, não especificando o que vem a ser essa sanção ou mesmo o significado deste termo. Além deste artigo, a legislação regulamentadora criminaliza os fluxos migratórios, de modo a punir o simples ato de migrar, contrariando tratados internacionais, a Constituição Federal e, principalmente, o Pacto de São José da Costa Rica.
A burocratização para a regulamentação da situação migratória é agravada com a falta de uniformidade nos processos e com a pendência de sua organização para mais de 70 atos ministeriais, o que dificultará o cotidiano do migrante. A manutenção deste decreto representará um retrocesso ao Estatuto do Estrangeiro e um agravamento da política migratória nacional.
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