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NOTA SOBRE A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NO BRASIL

maio 25, 2017

O Espacio Sin Fronteras – ESF, rede integrada por organizações que atuam na defesa e promoção dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e políticos dos imigrantes na América do Sul,  lamenta a decisão do governo brasileiro de vetar 23 artigos da Nova Lei de Migração, sancionada na última quarta-feira, dia 24, entre os quais a Anistia Migratória e o livre transito dos povos indígenas nas fronteiras.

A nova Lei de Migração foi resultado de um amplo processo de discussão e participação envolvendo diferentes setores da sociedade, o que possibilitou avanços em relação ao Estatuto do Estrangeiro de 1980, como por exemplo a desburocratização para o acesso a documentação, o direito a organização sindical e participação em atos políticos. Entretanto, a proposta aprovada não rompe totalmente com o paradigma de segurança nacional, pois por exemplo, mantem a Polícia Federal como o órgão responsável pelo atendimento aos imigrantes.

Sendo assim, o ESF insta a sociedade civil à mobilizar ações de acompanhamento em torno do processo de regulamentação da lei e de construção no Congresso Nacional de um projeto de Anistia que permita urgentemente a regularização de todos os imigrantes e situação migratória irregular no Brasil.

 Principais pontos vetados da Nova Lei de Migração (CF: migramundo):
• Anistia para migrantes que ingressaram no Brasil sem documentos até 6 de julho de 2016;
• Conceito de “migrante” – a lei sancionada conta apenas com as definições de “imigrante”, “emigrante”, “residente fronteiriço”, “visitante” e “apátrida”

• Revogação das expulsões de migrantes decretadas antes de 1988;

• Livre circulação de povos indígenas entre fronteiras nas terras tradicionalmente ocupadas por eles;

• Extensão da autorização de residência a pessoas sem vínculo familiar direto;

• Dispensa do serviço militar de brasileiros por opção ou naturalizados que cumpriram obrigações militares em outro país;

• Direito dos migrantes de exercer cargo, emprego ou função pública

• Concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade

• Definição que considera como grupos vulneráveis: solicitantes de refúgio; requerentes de visto humanitário; vítimas de tráfico de pessoas; vítimas de trabalho escravo; migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade; menores desacompanhados.

As organizações membros da Red Espacio Sin Fronteras reiteram sua reprovação aos vetos impostos à Lei de Migrações pois com eles quem perde são os imigrantes, o governo e a sociedade como um todo. Reforçamos a necessidade de uma grande mobilização para acompanhar, participar e garantir que outros atropelos não venham ocorrer.

                                                                   

                                                         #Anistiaéumdireito

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