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Situação dos haitianos revela falência das instituições públicas responsável pela regularização migratória.

novembro 1, 2016

Por Paulo Illes

Coordenador Executivo Espaço Sem Fronteiras – ESF

Mais de 21 mil haitianos que moram no Brasil vão ficar no ‘limbo’ a partir de novembro diz matéria de Edgar Maciel publicada no Brasil Post, no último dia 25 de outubro de 2016. A matéria é muito pertinente e mostra como haitianos que foram beneficiados pelo visto humanitário e que num primeiro momento receberam uma residência temporária e que, portanto, deveria ser transformada em permanente agora se encontram em vias de se tornarem irregulares novamente.

Não é demais recordar o que aconteceu no passado com outros grupos de imigrantes que passaram por processos de regularização similar. Em 2005 o Brasil e Bolívia firmaram um acordo de regularização migratória. Mais de 32 mil imigrantes bolivianos deram entrada na regularização migratória, no entanto menos de 18 mil conseguiram transformar seu documento em permanente. Em 2009 o governo brasileiro concedeu uma anistia migratória, com a qual deram entrada na regularização mais de 41 mil imigrantes, no entanto menos da metade conseguiu transformar para permanente. Ainda em 2009 entrou em vigência os Acordos de Livre Trânsito e Residência para os países do MERCOSUL (Brasil, Paraguai, Argentina) e gradativamente para toda região sul-americana (incluindo Bolívia, Equador, Peru, Colômbia e Chile). São milhares de cidadãos da região que deram entrada na residência e os problemas persistem na hora de renovar para permanente, de modo que muitos imigrantes chegam a fazer sua residência duas ou três vezes como provisória para não ficar irregular.

Este cenário, com um recorte histórico, mostra a necessidade de romper de uma vez por todas com o paradigma de segurança e controle  que mais parece uma política de cadastramento de imigrantes do que uma política de fato integradora e respeitosa dos direitos humanos. Não é possível continuar com esta política de outorga de residência precária sem, no entanto, munir o estado de ferramentas e capacidades para concluir os processos até a obtenção da permanência definitiva. A exigência pouco flexível de documentos para a renovação de documentos pelo acordo de livre residência do MERCOSUL tem feito com que muitas pessoas voltem a irregularidade, o mesmo aconteceu em relação à anistia de 2009 e agora não está sendo diferente com os imigrantes haitianos beneficiados pelo visto humanitário.

Nova lei de migração

No congresso tramita uma proposta de nova lei de migração, a qual propõe uma nova anistia para todos os imigrantes. É preciso se empoderar do conteúdo da nova lei de migrações e da sua regulamentação a fim de que se possa prevenir o limbo no final do processo, como é o caso denunciado na matéria do Edgar Maciel. A nova Lei de Migrações mantêm ainda a Polícia Federal como o órgão responsável pelo atendimento e pela regularização migratória. Como um órgão de repressão pode continuar a deter esta responsabilidade? Os imigrantes precisam ser atendidos com dignidade, receber um atendimento humanizado, com pessoal capacitado e que conheçam a legislação e tenha domínio de idiomas. Entender a imigração como uma questão de polícia de segurança simbolicamente é um ato de discriminação e criminalização das migrações.

Por último, e voltando na questão da residência temporária vale lembrar que já existem modelos e que estes estão funcionando. O Uruguai por exemplo adotou um sistema de residência permanente para todos os nacionais dos Estados partes do MERCOSUL e associados. É um começo e uma boa direção, oxalá possam mirar às boas experiências que vem de sul do continente.

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