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2012: 10 anos do acordo de Livre Transito e Residência no Mercosul

fevereiro 18, 2013

Em 08 de novembro de 2002, na cidade de Salvador – Bahia, no âmbito das Reuniões de Ministros do Interior (RMI) do MERCOSUL, foi assinado o Acordo de Livre Transito e Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul). Deste então em todos os países do bloco houve grande manifestação e mobilização de organizações de migrantes e de apoio aos migrantes para sua entrada em vigência. Conquista que só se fez realidade gradativamente, sendo assumido bilateralmente entre Brasil e Argentina em 2005, com Uruguai em 2006 e finalmente para todo o bloco e em novembro de 2009, com a ratificação do Paraguai que até então havia assinado, porém não concluído os trâmites necessário para sua vigência definitiva.

Antes mesmo da plena vigência, ainda em 2004, visando a solucionar a situação migratória dos nacionais dos Estados Parte e Associados na região e para fortalecer os laços que unem a comunidade regional, o Acordo já havia sido ratificado também por Chile e Bolívia, de modo a que com o depósito do Acordo pelo Paraguai em 2009 passou imediatamente a ter vigência para Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai.

O Acordo do MERCOSUL assegura a todos os migrantes nacionais de um Estado Parte residentes no território de outro Estado a igualdade de direitos, com exceção daqueles barrados pelas constituições. No Brasil, por exemplo, o direito de votar e de ser votado. Atualmente o Acordo está vigente para toda a região, restando apenas detalhes para sua implementação interna com Venezuela e Equador.

Importante destacar que o Acordo serviu como marco conceitual para a elaboração dos conteúdos das Leis migratórias da Argentina N.º 25.871, promulgada em 20 de janeiro de 2004 e do Uruguai N.º 18.250 de 06 de janeiro de 2008. A lei de Política Migratória Argentina em seu ARTICULO 28, destaca “…El principio de igualdad de trato no se considerará afectado por la posibilidad que tiene el Estado, conforme a los procedimientos establecidos en la Constitución y las leyes, de firmar acuerdos bilaterales de alcance general y parcial, que permitan atender fenómenos específicos, como el de la migración laboral fronteriza, ni por la posibilidad de establecer esquemas diferenciados de tratamiento entre los países que con la Argentina forman parte de una región respecto de aquellos países que resulten terceros dentro del proceso de regionalización, priorizando las medidas necesarias para el logro del objetivo final de la libre circulación de personas en el MERCOSUR”. Já a Lei Migratória do Uruguai, embora não se refira diretamente á livre circulação das pessoas no MERCOSUL também incorpora o espírito do Acordo de Residência ao assumir em seu Artigo 13 a tarefa de promover a implementação de ações para favorecer a integração sociocultural das pessoas migrantes e sua participação nas decisões da vida pública.

Principais Benefícios do Acordo de Residência (CF. Cartilha Como Trabalhar no MERCOSUL no site mte.gov.br)

Direito de exercer qualquer atividade: por conta própria ou por conta de terceiros, nas mesmas condições que os nacionais do país de recepção, particularmente o direito a trabalhar e exercer toda atividade lícita nas condições que dispõem as leis; peticionar às autoridades; ingressar, permanecer, transitar e sair do território das Partes; associar-se com fins lícitos e professar livremente sua religião, em conformidade com as leis que regulamentem seu exercício;

Direito à reunificação familiar: os membros da família que não possuam a nacionalidade de um dos Estados Partes poderão solicitar uma residência de idêntica vigência daquela que possua a pessoa da qual dependam, desde que apresentem a documentação que se estabelece como requisito para a comprovação da relação familiar e não possuam impedimentos;

Direito à igualdade de tratamento: os imigrantes gozarão, no território das Partes, de um tratamento não menos favorável daquele que recebem os nacionais do país de recepção, no que se refere à aplicação da legislação trabalhista, especialmente em matéria de remunerações, condições de trabalho e seguros sociais;

Direito a transferir remessas: direito a transferir livremente ao seu país de origem sua renda e economias pessoais, particularmente os fundos necessários para o sustento dos seus familiares, em conformidade com a normativa e a legislação interna de cada uma das Partes;

Direitos dos filhos dos migrantes: os filhos dos imigrantes que tenham nascido no território de uma das Partes terão direito a ter um nome, um registro de nascimento e uma nacionalidade, em conformidade comas respectivas legislações internas. Os filhos dos imigrantes gozarão, no território das Partes, do direito fundamental de acesso à educação em condição de igualdade com os nacionais do país de recepção. O acesso às instituições de ensino pré-escolar ou às escolas públicas não poderá ser negado ou limitado devido à circunstancial situação irregular da estada dos pais.

Principais desafios para sua implementação

Talvez um dos principais resultados do Acordo de Residência tenha sido a possibilidade de se combater a imigração irregular na região e por consequência também o contrabando de imigrantes, o trafico de seres humanos e ter potencializado a capacidade do poder público para prevenir o trabalho análogo ao trabalho escravo em função da vulnerabilidade consequente da falta de documentos. Por outro lado, os e as imigrantes são empreendedores e em pouco tempo são capazes de organizar pequenos comércios e gerar emprego, não só para a população migrante, mas também e principalmente para a comunidade local.

No entanto, as travas da velha legislação pautada na segurança nacional e ainda não superada por países como Brasil, Bolívia e Paraguai tem dificultado a implementação do acordo. No Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC tem sido inúmera as reclamações por parte de imigrantes. Muitos têm dificuldade para conseguir um documento de antecedentes criminais do país de origem. Vale registrar que consulados como do Peru e Paraguai adotaram práticas eficientes na emissão quase que imediata destes documentos, enquanto que os imigrantes bolivianos, por exemplo, preferem buscar ajuda de facilitadores ou despachantes para a tramitação deste documento.

Em posse do documento mencionado não há dificuldade em relação aos demais requisitos. No entanto, o pedido inicial tem validade de dois anos e deverá ser substituído por um permanente. Nesta etapa é que temos um grande problema, pois a maioria dos trabalhadores está da economia informal e tem dificuldades para apresentar provas de subsistência no país e infelizmente muitos acabam perdendo o tempo do processo e tendo que começar tudo novamente. A questão é tão grave que encontramos imigrantes bolivianos, por exemplo, que fizeram um documento provisório em 2007 por um Acordo Bilateral entre Brasil e Bolívia, como não conseguiram renovar para permanente estes se aderiam à Anistia dada aos imigrantes irregulares em 2009, como mais uma vez não conseguiram comprovar a subsistência passaram para o acordo do MERCOSUL, portanto, praticamente seis anos como provisório e ainda com dificuldades para sua transformação.

O Acordo do MERCOSUL, Cidadania Regional e a Integração que queremos.

Quando olhamos para a estrutura do MERCOSUL temos dificuldade de lidar até mesmo com o seu próprio nome (Mercado Comum do Sul). Bloco criado pelo Tratado de Assunção adotou como “objetivo primordial a integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes”. (CF. http://www.itamaraty.gov.br/temas/america-do-sul-e-integracao-regional/mercosul ).

A dimensão social só aparece anos depois com a criação do Parlamento do MERCOSUL, e nesse sentido vale lembrar alguns acontecimentos importantes, tais como a criação do FOCEM (Fundo Para a Convergência Estrutural do MERCOSUL), a Carta Laboral do MERCOSUL em 2002, de modo que os sindicatos tiveram um papel importante na afirmação do diálogo social na região, instalação de um GT sobre Trabalho e Seguridade Social na Região, grupo que acaba absorvendo também a pauta dos imigrantes na região, o Foro de Migração, na Reunião de Ministros do Interior, as Cúpulas Sociais do MERCOSUL. Fortalece-se com a criação do Instituto Social do MERCOSUL, o estabelecimento da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL, o Instituto de Direitos Humanos do MERCOSUL.

Atualmente se discute um estatuto de cidadania merco sulina, tema que já soa contraditório se olharmos para os avanços nesta área também na CAN (Comunidade Andina de Nações). Arriscaria dizer que o Tratado da UNASUL (União das Nações Sul-americanas), já ratificado e vigente na região sintetiza o desejo de uma cidadania regional ao evocar a participação plena da cidadania e garantir um tratamento adequado, bem como assume o compromisso de dar respostas ás propostas oriundas da cidadania.

“Será promovida a participação plena da cidadania no processo de integração e união sul-americanas, por meio do diálogo e da interação ampla, democrática, transparente, pluralista, diversa e independente com os diversos atores sociais, estabelecendo canais efetivos de informação, consulta e seguimento nas diferentes instâncias da UNASUL. Os Estados Membros e os órgãos da UNASUL gerarão mecanismos e espaços inovadores que incentivem a discussão dos diferentes temas, garantindo que as propostas que tenham sido apresentadas pela cidadania recebam adequada consideração e resposta.” (Art. 18).

Embora o Tratado do MERCOSUL tivesse como objetivo principal o intercambio de mercado, com as mudanças na conjuntura política, de modo especial, a partir de 2002 a dimensão social se fortalece, sentando as bases para a livre circulação de pessoas, o direito de viver e trabalhar em qualquer estado membro em condição de igualdade, a extensão deste direito para os associados, em total sintonia com o espírito do Tratado da União das Nações Sul americanas (UNASUL), o qual deixa a porta aberta para a adesão de associados da América Latina e Caribe.

Talvez o grande desafio ao se falar em cidadania regional ainda seja a inserção do conceito de cidadania universal, tema defendido pelo Foro Social Mundial de Migrações desde 2004, com uma compreensão do sujeito imigrante como parte de uma única família, a família humana. Com isso quero dizer que na atual conjuntura onde não só existe um grande intercambio de trabalhadores entre os países da região, há também uma presença cada vez maior de trabalhadores imigrantes de todas as partes do mundo e que precisam ser acolhidos em nossa carta de cidadania.

Por Paulo Illes

Coordenador do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC) e Membro do Conselho Internacional do Foro Social Mundial de Migrações
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